O direito Internacional é uma coisa muito gira. Mediante a assunção de um compromisso internacional, seja ele formalizado através da celebração de um Protocolo, um Acordo ou um Tratado, os Estados geram relações obrigacionais entre si. E, diz tradição, (e para quem não sabe, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969) os Estados devem cumprir as obrigações por eles assumidas (art.26º). É aquilo que em direito nós chamamos pacta sunt servanda.Ora Portugal assinou com 122 países acordos bilaterais que permitem aos seus nacionais trocar, de forma quase automática, as suas cartas de condução por cartas de condução nacionais ou utilizar validamente as cartas de condução emitidas por entidades governamentais dos seus países de origem.
Por outro lado, Portugal não celebrou nenhum acordo deste tipo com Angola. Posto isto, vamos à problematização jurídica. Àquilo que o saudoso Castanheira Neves chamava o caso-problema juridicamente relevante:
Mantorras foi apanhado a conduzir com uma carta não reconhecida pelas autoridades nacionais. Sendo um agente da PSP o que faria?
a) apreendia-lhe a carta, cumprindo as imposições legais?
b) fechava os olhos à infracção, em aberto desrespeito pela lei nacional?
Os agentes da autoridade mostraram que afinal estamos uns furos acima das repúblicas das bananas. Optaram por fazer cumprir as normas.
Agora pergunto:
Porque razão temos de anuir a pressões ilegítimas do governo angolano? Não impende sobre Portugal qualquer tipo de dever de reconhecimento de cartas de condução angolanas. As obrigações, até mesmo no plano internacional, não têm eficácia externa. Não geram direitos a favor de terceiros (salvo raras excepções). Valem apenas inter partes.
Se Angola tem uma visão flexível (para não dizer bamba) do direito, azar o deles. Não devemos comprometer o nosso respeito pelas normas internacionais e mais ainda, pelas normas internas, só porque o governo angolano se lembrou de estaria hipotéticamente a ser discriminado. O velho complexo do colonizado chegou à DGV...
Portugal é um Estado de Direito. Sim meus amigos, de Direito. Se os angolanos querem conduzir livremente em Portugal, assinem um Protocolo. Para eles pode ser um simples rabisco num papel, mas para nós, é uma promessa feita. Um compromisso assumido perante outra entidade soberana sob os olhos atentos da Comunidade Internacional. Assinem o papel e fica tudo resolvido!
O que efectivamente Luanda merecia, era que os governantes portugueses fizessem ouvidos de mercador. Ceder a chantagens de um país irmão faz de nós alvo de chacota internacional e deles um filho mal educado e ingrato.
Mas cada um tem o filho que merece.
